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Capitalização diária de juros é considerada abusiva pela Justiça de Goiás e banco é condenado a devolver veículo

Capitalização diária de juros é considerada abusiva pela Justiça de Goiás e banco é condenado a devolver veículo

VIRAM ESSA? 😳 Em contratos de financiamento, a cláusula que impõe a capitalização diária de juros sem informar a taxa ao dia foi considerada abusiva pela Justiça de Goiás, pois compromete o direito do consumidor à informação transparente e, por consequência, descaracteriza a mora do devedor. Com essa fundamentação, a 2ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara/GO extinguiu uma ação de busca e apreensão movida pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VII contra uma consumidora, determinando a restituição do veículo apreendido ou o pagamento de indenização, caso o bem já tenha sido alienado. A defesa da consumidora foi representada pelo advogado Lucas Matheus Soares Stulp ( @lmsstulp ), especialista na defesa de busca e apreensão de veículos, que argumentou que “a capitalização diária de juros, sem a indicação clara da taxa diária, fere os direitos do consumidor e compromete a transparência do contrato” . Segundo o advogado, essa prática tornou abusiva a cláusula,... ...

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